REsp 2105881 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a tese de violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP não foi analisada especificamente pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ; assim, a matéria não podia ser conhecida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: DAYVE JONE SOARES PEREIRA; Corréu/recorrente: GILSON PEREIRA LOBO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 211/stj Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Preparado +1 more

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Parties

DAYVE JONE SOARES PEREIRA

Agravante/recorrente

GILSON PEREIRA LOBO

Corréu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal (busca pessoal)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Alegação de flagrante preparado e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tese de violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP não foi analisada especificamente pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ; assim, a matéria não podia ser conhecida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial de DAYVE JONE SOARES PEREIRA e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial de GILSON PEREIRA LOBO.