HC 955041 - DECISAO

HC 955041 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, constatada a realização de busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima e em parâmetros subjetivos sem elementos concretos de fundada suspeita, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura dos pacientes, com expedição de alvarás.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das derivadas, determinar o trancamento da ação penal e a imediata soltura dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Efeito da denúncia anônima como fundamento para busca pessoal e invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, constatada a realização de busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima e em parâmetros subjetivos sem elementos concretos de fundada suspeita, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura dos pacientes, com expedição de alvarás.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das derivadas, determinar o trancamento da ação penal e a imediata soltura dos pacientes.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das delas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal