AREsp 2622965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada impede a valoração das circunstâncias de quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, cabendo ao julgador discricionariedade para escolher em qual fase aplicá-las; não havendo argumento capaz de alterar o entendimento anterior, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias que aplicaram a dosimetria de acordo com tais parâmetros.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Princípio Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Princípio Ne Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria quanto na terceira para modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada impede a valoração das circunstâncias de quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, cabendo ao julgador discricionariedade para escolher em qual fase aplicá-las; não havendo argumento capaz de alterar o entendimento anterior, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias que aplicaram a dosimetria de acordo com tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.