REsp 2162851 - ACORDAO

REsp 2162851 - ACORDAO

Como a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sua utilização também para modular a fração de redução do tráfico privilegiado configuraria bis in idem; assim, afastada essa valoração na terceira fase e inexistindo outros moduladores, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravada: KALPEJANE LEAL LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

KALPEJANE LEAL LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração de redução do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sua utilização também para modular a fração de redução do tráfico privilegiado configuraria bis in idem; assim, afastada essa valoração na terceira fase e inexistindo outros moduladores, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal