HC 829658 - DECISAO

HC 829658 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir o percentual da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 por ausência de fundamentação, recalculando-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; não se concedeu absolvição nem desclassificação devido à insuficiência de fundamento para tal via e às circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FURTADO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1508884-41.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN FURTADO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1508884-41.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Fundamentação do percentual aplicado à agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir o percentual da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 por ausência de fundamentação, recalculando-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; não se concedeu absolvição nem desclassificação devido à insuficiência de fundamento para tal via e às circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública
  • Reduzir o percentual da agravante da reincidência para 1/6