HC 955121 - DECISAO

HC 955121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 37 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus e pelo entendimento consolidado do STJ), não estando demonstrada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, o pedido revelou-se inviável à via mandamental.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Art. 33 E Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Habeas Corpus Súmula 7/stj Art. 33 E Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 37 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus e pelo entendimento consolidado do STJ), não estando demonstrada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, o pedido revelou-se inviável à via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.