HC 906298 - ACORDAO

HC 906298 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria, diante do expressivo número de adolescentes aliciados e do fato de o réu ter se oposto a que um dos menores deixasse a prática delitiva; tais circunstâncias aumentam a reprovabilidade da conduta e justificam majorante acima de 1/6, de modo que não se verifica ilegalidade a ensejar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: IGOR TULIO NUNES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Participação De Adolescentes Na Prática Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Participação De Adolescentes Na Prática Delitiva

Case Brief

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Parties

IGOR TULIO NUNES DO CARMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para aumento acima da fração mínima (1/6) em razão da participação de adolescentes

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria, diante do expressivo número de adolescentes aliciados e do fato de o réu ter se oposto a que um dos menores deixasse a prática delitiva; tais circunstâncias aumentam a reprovabilidade da conduta e justificam majorante acima de 1/6, de modo que não se verifica ilegalidade a ensejar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental