HC 837124 - ACORDAO

HC 837124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (depoimentos, apreensão de droga e petrechos de traficância) que justifica o afastamento da diminuição de pena, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Havendo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, é correta a decisão de afastar a diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (depoimentos, apreensão de droga e petrechos de traficância) que justifica o afastamento da diminuição de pena, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.