REsp 2152874 - ACORDAO

REsp 2152874 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve violação ao princípio da correlação — a conduta do réu foi descrita na denúncia e comprovada pelas provas — e a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em laudo que indicou envolvimento do réu com atividades criminosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIELTON RAMOS PADILHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ELIELTON RAMOS PADILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve violação ao princípio da correlação — a conduta do réu foi descrita na denúncia e comprovada pelas provas — e a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em laudo que indicou envolvimento do réu com atividades criminosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e os fundamentos da Corte de origem