HC 960844 - DECISAO

HC 960844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem encontra fundamento em elementos concretos (APFD, boletim de ocorrência, apreensão de arma, munições e droga, notícias de envolvimento prévio) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente quanto à garantia da ordem pública; a alteração desse quadro fático demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Invasão De Domicílio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Inviolabilidade de domicílio vs. abordagem em imóvel abandonado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem encontra fundamento em elementos concretos (APFD, boletim de ocorrência, apreensão de arma, munições e droga, notícias de envolvimento prévio) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente quanto à garantia da ordem pública; a alteração desse quadro fático demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.