HC 764874 - ACORDAO

HC 764874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP: a agravada é mãe e responsável por criança de 8 anos com Transtorno do Espectro Autista, a medida de prisão domiciliar concorre para a proteção da primeira infância e ao cumprimento do art. 227 da CF, e a reincidência não constitui, por si só, impedimento à substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Proteção À Primeira Infância, Princípio Da Fraternidade, Transtorno Do Espectro Autista
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Proteção À Primeira Infância Princípio Da Fraternidade Transtorno Do Espectro Autista

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com TEA
  2. 2 Aplicação dos arts. 317, 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade da medida com a proteção da primeira infância e o art. 227 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP: a agravada é mãe e responsável por criança de 8 anos com Transtorno do Espectro Autista, a medida de prisão domiciliar concorre para a proteção da primeira infância e ao cumprimento do art. 227 da CF, e a reincidência não constitui, por si só, impedimento à substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar.