HC 947103 - ACORDAO

HC 947103 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual é inviável conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo necessária a propositura da revisão criminal antes de se inaugurar a competência do STJ para apreciar a controvérsia.

Parties
Agravante/paciente: JOSE NILTON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes da atuação desta Corte para desconstituição de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Racionalização do uso do habeas corpus visando à proteção do direito de locomoção

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual é inviável conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo necessária a propositura da revisão criminal antes de se inaugurar a competência do STJ para apreciar a controvérsia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.