HC 935824 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-la sem incidir em supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DIAS DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL DIAS DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-la sem incidir em supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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