HC 758956 - ACORDAO

HC 758956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão apontada que justificasse aclaratórios, e a ausência de consentimento documental para o ingresso policial tornou ilícita a apreensão e as provas derivadas, impondo a absolvição dos agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Ingresso Policial Em Domicílio, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Ingresso Policial Em Domicílio Embargos De Declaração Intempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade de provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem consentimento documentado
  3. 3 Consequências da apreensão derivada de ingresso sem consentimento documentado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão apontada que justificasse aclaratórios, e a ausência de consentimento documental para o ingresso policial tornou ilícita a apreensão e as provas derivadas, impondo a absolvição dos agravantes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração