REsp 2085589 - ACORDAO

REsp 2085589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão de 48 invólucros, dinheiro trocado, laudo confirmando cocaína e depoimentos policiais), concluíram de forma fundamentada pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); a desclassificação pretendida exigiria revolver provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegada condição de usuário não foi comprovada nem afasta a configuração do tráfico.

Parties
Agravante: MAGNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova de mercancia para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão de 48 invólucros, dinheiro trocado, laudo confirmando cocaína e depoimentos policiais), concluíram de forma fundamentada pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); a desclassificação pretendida exigiria revolver provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegada condição de usuário não foi comprovada nem afasta a configuração do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão condenatória pelas instâncias ordinárias quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)