HC 916377 - ACORDAO

HC 916377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e impede o exame pelo STJ; além disso, não se pode impetrar habeas corpus contra a própria autoridade prolatora nem utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, devendo-se recorrer aos meios recursais próprios ou à revisão criminal quando cabível.

Parties
Agravante: LIDIANE CUSTÓ DIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Da Hierarquia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Revisão Criminal Princípio Da Hierarquia

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Parties

LIDIANE CUSTÓ DIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade da busca pessoal não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância que impede apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impossibilidade de impetração de habeas corpus contra a própria autoridade que prolatou o julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e impede o exame pelo STJ; além disso, não se pode impetrar habeas corpus contra a própria autoridade prolatora nem utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, devendo-se recorrer aos meios recursais próprios ou à revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos