AREsp 2521846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desproveído porque a parte não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo exigida a impugnação integral dos óbices apontados pela Corte de origem e não sendo possível o conhecimento do agravo quando falta essa impugnação específica.

Parties
Agravante: IZABELLA STEFANNY OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IZABELLA STEFANNY OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desproveído porque a parte não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo exigida a impugnação integral dos óbices apontados pela Corte de origem e não sendo possível o conhecimento do agravo quando falta essa impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial