RHC 199987 - DECISAO

RHC 199987 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recorrente é primário e sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida (15,75 g de cocaína, 13,87 g de cocaína, 0,26 g de maconha), embora não insignificante, não se mostrou fora do padrão a justificar a prisão preventiva, autorizando assim sua substituição por medidas cautelares alternativas, conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: Honorio Alves; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido, liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Honorio Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recorrente é primário e sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida (15,75 g de cocaína, 13,87 g de cocaína, 0,26 g de maconha), embora não insignificante, não se mostrou fora do padrão a justificar a prisão preventiva, autorizando assim sua substituição por medidas cautelares alternativas, conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Recurso provido, liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos