HC 827507 - ACORDAO

HC 827507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedidos e teses já formuladas no AREsp n. 2.397.089/SP, sem apresentação de fatos novos ou fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual o mérito do habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEF RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Agravo Regimental

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Parties

ALEF RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus em face de recurso especial pendente
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Ilegalidade da prova (prints do WhatsApp)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedidos e teses já formuladas no AREsp n. 2.397.089/SP, sem apresentação de fatos novos ou fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual o mérito do habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.