HC 950356 - ACORDAO

HC 950356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em provas e circunstâncias da prisão (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e material de comércio, distribuição inclusive a adolescente e confissão de guarda), que o recorrente se dedicava à atividade de tráfico, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a gravidade concreta justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: RICHARD HENRIQUE MENDES LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RICHARD HENRIQUE MENDES LEOPOLDINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da gravidade concreta e quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em provas e circunstâncias da prisão (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e material de comércio, distribuição inclusive a adolescente e confissão de guarda), que o recorrente se dedicava à atividade de tráfico, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a gravidade concreta justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que fixou a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa