REsp 2108475 - ACORDAO

A pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (128,0g de maconha e 0,22g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de dedicação do acusado à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima (2/3), a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direito, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Súmula Vinculante N. 59, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Súmula Vinculante N. 59 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima diante da quantidade de drogas apreendidas e da suposta dedicação do acusado à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Manter decisão que redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão
Aplicar o redutor de pena na fração de 2/3, resultando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão