AREsp 2330194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem formou convicção, com base no conjunto probatório (111 pedras de crack embaladas pesando 10,57g, local conhecido de venda de drogas, tentativa de fuga e depoimentos policiais coerentes), de que a conduta se amolda ao art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência do réu obsta a aplicação da minorante do §4º do art.33.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico de drogas (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da existência de reincidência
  3. 3 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem formou convicção, com base no conjunto probatório (111 pedras de crack embaladas pesando 10,57g, local conhecido de venda de drogas, tentativa de fuga e depoimentos policiais coerentes), de que a conduta se amolda ao art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência do réu obsta a aplicação da minorante do §4º do art.33.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.