REsp 2142267 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e concluiu, com base em elementos de prova (interceptações, geolocalização, diligências e identificação da ré como responsável pelo transporte/distribuição/recebimento de valores), pela configuração da associação para o tráfico e pela correta dosimetria da pena; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: NATÁLIA; Corréu: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NATÁLIA

Recorrente

CARLOS EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da associação criminosa nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto com base no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e na dosimetria aplicada

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e concluiu, com base em elementos de prova (interceptações, geolocalização, diligências e identificação da ré como responsável pelo transporte/distribuição/recebimento de valores), pela configuração da associação para o tráfico e pela correta dosimetria da pena; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006