HC 961871 - DECISAO

HC 961871 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, mas, de ofício, aplicando a tese do Tema 506 do STF, reconheceu a tipicidade da conduta como posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) no caso dos autos e, por isso, concedeu a ordem para trancar o inquérito policial n. 1503680-84.2024.8.26.0548, determinando que o juízo de primeira instância aplique as sanções administrativas cabíveis.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDO CHAVES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para trancar o inquérito policial n. 1503680-84.2024.8.26.0548 e determinar a aplicação de sanções administrativas cabíveis ao paciente, nos termos do Tema 506 do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Trancamento De Inquérito

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Parties

ALAN FERNANDO CHAVES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 36,88g de maconha configura tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) ou porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 635.659 (Tema 506) sobre o limite de 40g para presunção de usuário
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, mas, de ofício, aplicando a tese do Tema 506 do STF, reconheceu a tipicidade da conduta como posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) no caso dos autos e, por isso, concedeu a ordem para trancar o inquérito policial n. 1503680-84.2024.8.26.0548, determinando que o juízo de primeira instância aplique as sanções administrativas cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para trancar o inquérito policial n. 1503680-84.2024.8.26.0548 e determinar a aplicação de sanções administrativas cabíveis ao paciente, nos termos do Tema 506 do STF.

Orders

  • Tranca-se o inquérito policial n. 1503680-84.2024.8.26.0548
  • Determinar ao Juízo de 1ª instância que aplique ao paciente, se o caso, as sanções administrativas cabíveis nos termos do Tema 506 do STF