HC 959061 - DECISAO

HC 959061 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já formulado em outros antecedentes (mesmo patrono e mesma causa de pedir), configurou-se litispendência/abuso do direito de litigar, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA BELUSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Reiteração De Pedidos / Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Reiteração De Pedidos / Litispendência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar supostamente baseada em denúncias anônimas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio ou reiteração de pedido
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da impetração por litispendência / reiteração de matéria já suscitada

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já formulado em outros antecedentes (mesmo patrono e mesma causa de pedir), configurou-se litispendência/abuso do direito de litigar, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.