AREsp 2727545 - DECISAO

AREsp 2727545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: negou-se conhecimento do recurso especial quanto à alínea 'c' por falta de cumprimento dos requisitos de cotejo analítico entre acórdãos; conheceu-se a impugnação pela alínea 'a' e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o conjunto probatório (interceptações devidamente autorizadas, depoimentos policiais corroborados, confissões, laudos e apreensões) é suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; comprovada a associação e a dedicação à atividade criminosa, afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO NUNES FLORÊNCIO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial (alíneas a E C), Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial (alíneas a E C) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO NUNES FLORÊNCIO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CRFB
  2. 2 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CRFB
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: negou-se conhecimento do recurso especial quanto à alínea 'c' por falta de cumprimento dos requisitos de cotejo analítico entre acórdãos; conheceu-se a impugnação pela alínea 'a' e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o conjunto probatório (interceptações devidamente autorizadas, depoimentos policiais corroborados, confissões, laudos e apreensões) é suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; comprovada a associação e a dedicação à atividade criminosa, afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.