REsp 2122951 - DECISAO

REsp 2122951 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de situação de flagrante — agentes assistiram aos atos de traficância, o recorrente fugiu e arremessou sacola contendo pinos de cocaína — de modo que a busca pessoal não maculou as provas; a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fração de redução adotada estão dentro da discricionariedade judicial aceitável diante da quantidade e natureza da droga apreendida; e a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §2º, do CP, não havendo violação normativa que justifique reforma pelo STJ sem revolvimento do...

Parties
Recorrente: MAYLON HENRIQUE PEREIRA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Nega De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (atribuições Da Guarda Municipal) Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MAYLON HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Nega De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Caracterização do flagrante e fundada suspeita
  3. 3 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de situação de flagrante — agentes assistiram aos atos de traficância, o recorrente fugiu e arremessou sacola contendo pinos de cocaína — de modo que a busca pessoal não maculou as provas; a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fração de redução adotada estão dentro da discricionariedade judicial aceitável diante da quantidade e natureza da droga apreendida; e a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §2º, do CP, não havendo violação normativa que justifique reforma pelo STJ sem revolvimento do...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem