REsp 2158595 - ACORDAO

REsp 2158595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem constatou elementos concretos (a aceleração do veículo ao avistar a viatura) que autorizavam a revista veicular, e essa valoração dos fatos é soberana e imune ao reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Veicular, Justa Causa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Veicular Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem constatou elementos concretos (a aceleração do veículo ao avistar a viatura) que autorizavam a revista veicular, e essa valoração dos fatos é soberana e imune ao reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental interposto por LUIS FELIPE SILVA.