HC 928395 - ACORDAO

HC 928395 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e específica das instâncias ordinárias para o aumento da pena-base, notadamente pela apreensão de grande quantidade de droga (240 kg de maconha) e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para que este Tribunal reexamine a dosimetria ou reduza a pena-base; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS EDUARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena e âmbito de discricionariedade judicial
  2. 2 Fundamentação concreta e idônea para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração de aumento de 1/2 pela apreensão de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica das instâncias ordinárias para o aumento da pena-base, notadamente pela apreensão de grande quantidade de droga (240 kg de maconha) e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para que este Tribunal reexamine a dosimetria ou reduza a pena-base; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a decisão de relatoria que denegou a ordem de habeas corpus e a reprimenda aplicada pelas instâncias ordinárias.