HC 923042 - DECISAO

HC 923042 - DECISAO

Não se conhece do writ voltado contra acórdão transitado em julgado e, no mérito, a entrada policial foi considerada legal diante de denúncia anônima especificada e da fuga do paciente, comprovadas circunstâncias que justificaram a atuação; quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade a autorizar revisão, ante a discricionariedade na fixação da pena.

Parties
Paciente: FELIPE ANGELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500414-69.2021.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE ANGELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500414-69.2021.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 Legalidade de ingresso policial baseado em denúncia anônima especificada e fuga do suspeito
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e uso de condenações anteriores na fixação da pena-base e agravantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ voltado contra acórdão transitado em julgado e, no mérito, a entrada policial foi considerada legal diante de denúncia anônima especificada e da fuga do paciente, comprovadas circunstâncias que justificaram a atuação; quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade a autorizar revisão, ante a discricionariedade na fixação da pena.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.