AREsp 2319392 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a materialidade e a autoria com base em provas documentais, testemunhais e laudos periciais, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Primeiro Réu: JUCIVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Segundo Réu: ALISTON BATISTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Art. 33 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JUCIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Primeiro Réu

ALISTON BATISTA DE JESUS

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a materialidade e a autoria com base em provas documentais, testemunhais e laudos periciais, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.