HC 962012 - DECISAO

HC 962012 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a decisão agravada fundamentou a custódia com base na gravidade abstrata do delito, o que se revelou insuficiente diante da pequena quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu, não havendo fundamentação concreta apta a manter a segregação cautelar.

Parties
Paciente: MAICON ROGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303316-74.2024.8.26.0000); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MAICON ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303316-74.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva frente ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a decisão agravada fundamentou a custódia com base na gravidade abstrata do delito, o que se revelou insuficiente diante da pequena quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu, não havendo fundamentação concreta apta a manter a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos e concretos.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.