HC 961810 - DECISAO

HC 961810 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de atipicidade do porte de maconha exige análise probatória de mérito e reavaliação do conjunto fático-probatório; o tribunal local concluiu que, não obstante a quantidade apreendida estar dentro do parâmetro de presunção de usuário estabelecido pelo STF no Tema 506, os demais elementos indicaram a prática de tráfico, tornando inviável a concessão de habeas corpus para o amplo revolvimento da prova.

Parties
Paciente: Lucas da Silva; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial com pedido de liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tema 506 (repercussão Geral Do Stf), Tipicidade Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tema 506 (repercussão Geral Do Stf) Tipicidade Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Lucas da Silva

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto (atipicidade do porte de maconha)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de matéria probatória/meritória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de atipicidade do porte de maconha exige análise probatória de mérito e reavaliação do conjunto fático-probatório; o tribunal local concluiu que, não obstante a quantidade apreendida estar dentro do parâmetro de presunção de usuário estabelecido pelo STF no Tema 506, os demais elementos indicaram a prática de tráfico, tornando inviável a concessão de habeas corpus para o amplo revolvimento da prova.

Court Disposition

Petição inicial com pedido de liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.