HC 899266 - DECISAO

HC 899266 - DECISAO

A impetração do habeas corpus é repetitiva, pois já havia sido ajuizado HC n. 900.341/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica; por se tratar de mera reiteração, o pedido é inadmissível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HIGOR DE PAULA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

HIGOR DE PAULA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de concessão liminar para alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus idêntico e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A impetração do habeas corpus é repetitiva, pois já havia sido ajuizado HC n. 900.341/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica; por se tratar de mera reiteração, o pedido é inadmissível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.