HC 927976 - DECISAO

HC 927976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância) após trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade da busca domiciliar, considerando a configuração de flagrante e a permanência do delito, de modo que não há matéria passível de revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS DE AQUINO CECE; Paciente: MICHELE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Revisão Criminal Transitado Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

JOÃO LUCAS DE AQUINO CECE

Paciente

MICHELE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância) após trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade da busca domiciliar, considerando a configuração de flagrante e a permanência do delito, de modo que não há matéria passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.