HC 956450 - DECISAO

HC 956450 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por via imprópria, mas concedeu de ofício a ordem para redimensionar a dosimetria realizada, aplicando a redução do art. 33, §4º, na fração considerada adequada ao caso, resultando na pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da duração da pena (>4 anos) e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA PAIXAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por via imprópria; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mula Do Tráfico

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por via imprópria, mas concedeu de ofício a ordem para redimensionar a dosimetria realizada, aplicando a redução do art. 33, §4º, na fração considerada adequada ao caso, resultando na pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da duração da pena (>4 anos) e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por via imprópria; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.