HC 953648 - DECISAO

HC 953648 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, verificou-se que a quantidade e o peso das substâncias justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a multirreincidência impede compensação integral com a atenuante da confissão e a reincidência específica, sem fundamentação concreta, não autoriza majoração superior a 1/6; recalculou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RAUAN FELIPE LEME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RAUAN FELIPE LEME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica majorar a pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem por consideração da quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, verificou-se que a quantidade e o peso das substâncias justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a multirreincidência impede compensação integral com a atenuante da confissão e a reincidência específica, sem fundamentação concreta, não autoriza majoração superior a 1/6; recalculou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão
  • Regime inicial fechado