HC 960274 - DECISAO

HC 960274 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão estadual ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida; assim, aplicou-se de ofício a minorante na fração máxima (2/3), redefiniu-se a dosimetria e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Remberto Quispe Chura; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício) Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Remberto Quispe Chura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício) Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, por si sós, afasta a minorante do §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão estadual ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida; assim, aplicou-se de ofício a minorante na fração máxima (2/3), redefiniu-se a dosimetria e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reduzir as penas do paciente a 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, e 259 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.