AREsp 2330285 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, valores em espécie, gravações do celular e confissão), que o recorrente se dedicava à atividade de tráfico de forma habitual, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Donnilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Donnilson

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, valores em espécie, gravações do celular e confissão), que o recorrente se dedicava à atividade de tráfico de forma habitual, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.