HC 772932 - ACORDAO

HC 772932 - ACORDAO

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada por ausência de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente; procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; em razão disso, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: MICAEL MAYK TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Atenuante Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Atenuante Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

MICAEL MAYK TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (exigência de nexo causal com a calamidade pública)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada por ausência de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente; procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; em razão disso, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de nexo causal
  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea