AREsp 2285325 - ACORDAO

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Mantida a condenação por tráfico de drogas em razão do conjunto probatório que inclui apreensão de 2,530 kg de maconha, 0,735 kg de cocaína, balança de precisão, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão do corréu; afastada a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas e dos maus antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, impedindo a concessão da minorante.

Parties
Recorrente: Cláudia; Corréu: Johnatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado Pela Quinta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Autoria E Materialidade, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Autoria E Materialidade Dosimetria Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Cláudia

Recorrente

Johnatan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado Pela Quinta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão significativa de drogas ou de materiais típicos do tráfico afasta a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se o réu faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas em razão do conjunto probatório que inclui apreensão de 2,530 kg de maconha, 0,735 kg de cocaína, balança de precisão, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão do corréu; afastada a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas e dos maus antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, impedindo a concessão da minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial