AREsp 2292391 - ACORDAO

AREsp 2292391 - ACORDAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes dá suporte à condenação pelo tráfico e à majoração da pena; a dosimetria respeitou a discricionariedade juridicamente vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi corretamente afastada em razão da reincidência; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos, recursos especiais não providos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Majoração Da Pena Base, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena Reincidência Reexame Do Acervo Fático Probatório Majoração Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da tipificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena e majoração da pena-base
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes dá suporte à condenação pelo tráfico e à majoração da pena; a dosimetria respeitou a discricionariedade juridicamente vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi corretamente afastada em razão da reincidência; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos, recursos especiais não providos

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais