HC 961477 - DECISAO

HC 961477 - DECISAO

Verificou-se que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos policiais contraditórios e insuficientes para formar juízo de certeza sobre a autoria e a destinação das drogas; ante a fragilidade da prova judicializada, concedeu-se liminarmente a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO MARTINS DE OLIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fragilidade Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fragilidade Probatória Absolvição

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO MARTINS DE OLIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fragilidade probatória a ensejar absolvição
  2. 2 Prova de autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida quanto à natureza de tráfico ou consumo pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos policiais contraditórios e insuficientes para formar juízo de certeza sobre a autoria e a destinação das drogas; ante a fragilidade da prova judicializada, concedeu-se liminarmente a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.