HC 962417 - DECISAO

HC 962417 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em elementos concretos dos autos que denotam dedicação a atividades criminosas; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, meio vedado no habeas corpus, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN LOPES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em elementos concretos dos autos que denotam dedicação a atividades criminosas; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, meio vedado no habeas corpus, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.