HC 935393 - DECISAO

HC 935393 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante do trânsito em julgado, a via não é adequada para revisar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; no mérito, a dosimetria e a fixação do regime estão devidamente fundamentadas e os maus antecedentes do condenado impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Sergio Fernandes de Assis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

Sergio Fernandes de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante do trânsito em julgado, a via não é adequada para revisar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; no mérito, a dosimetria e a fixação do regime estão devidamente fundamentadas e os maus antecedentes do condenado impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.