AREsp 2601320 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, nego-lhe provimento na parte conhecida: não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e manteve-se a possibilidade de fundamentação da condenação pelo depoimento policial quando corroborado por demais provas (jurisprudência do STJ e Súmula 83), além de incidir o óbice da Súmula 7 quanto a pedidos que exigiriam reexame integral do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: TIAGO MALON FREIRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Depoimento Policial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Depoimento Policial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO MALON FREIRE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da nulidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do depoimento de policial como prova suficiente quando corroborado por outros elementos
  3. 3 ímpossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, nego-lhe provimento na parte conhecida: não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e manteve-se a possibilidade de fundamentação da condenação pelo depoimento policial quando corroborado por demais provas (jurisprudência do STJ e Súmula 83), além de incidir o óbice da Súmula 7 quanto a pedidos que exigiriam reexame integral do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.