HC 959993 - DECISAO

HC 959993 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas (visualização do acusado na esquina, fuga ao avistar a polícia e ingresso imediato na residência seguido de localização de drogas em sua posse e no imóvel), existiam fundadas razões que justificavam o ingresso sem mandado e a apreensão das provas, em conformidade com a tese do STF do Tema 280, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JHONATAN BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existiam fundadas razões (justa causa) para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o ingresso forçado no domicílio acarretaria nulidade da condenação e exclusão de provas
  3. 3 Aplicação da tese do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas (visualização do acusado na esquina, fuga ao avistar a polícia e ingresso imediato na residência seguido de localização de drogas em sua posse e no imóvel), existiam fundadas razões que justificavam o ingresso sem mandado e a apreensão das provas, em conformidade com a tese do STF do Tema 280, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.