AREsp 2625856 - DECISAO

AREsp 2625856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria relativa à absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) a alegação de nulidade da busca pessoal não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (iii) a questão sobre arts. 371 e 489 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Assim, decidiu-se, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pela negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CESIMAR GOMES SANTIAGO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vistante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Penal Processual Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Insuficiência De Provas Desclassificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESIMAR GOMES SANTIAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Vistante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  3. 3 Ofensa aos arts. 371 e 489, II, do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria relativa à absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) a alegação de nulidade da busca pessoal não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (iii) a questão sobre arts. 371 e 489 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Assim, decidiu-se, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pela negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial