HC 950664 - ACORDAO

HC 950664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: a apreensão de 281 kg de maconha e 25 g de haxixe, o acondicionamento no veículo, o transporte interestadual e outras circunstâncias indicam periculosidade social e gravidade concreta da conduta, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e entendimento do STF.

Parties
Agravante: Ana Paula Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ana Paula Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea
  3. 3 Aplicação da garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: a apreensão de 281 kg de maconha e 25 g de haxixe, o acondicionamento no veículo, o transporte interestadual e outras circunstâncias indicam periculosidade social e gravidade concreta da conduta, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva