AREsp 2772068 - DECISAO

AREsp 2772068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e da prova testemunhal que demonstrou dedicação à atividade de traficância, decisão cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento parcial para afastar o regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea (Súmula 718/STF) e determinar regime semiaberto para Vinícius, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: VINICIUS LEAO PEREIRA; Corréu: Ezequiel Augusto Tobias Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LEAO PEREIRA

Recorrente

Ezequiel Augusto Tobias Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação do regime inicial mais severo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e da prova testemunhal que demonstrou dedicação à atividade de traficância, decisão cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento parcial para afastar o regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea (Súmula 718/STF) e determinar regime semiaberto para Vinícius, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena de Vinicius Leao Pereira de fechado para semiaberto.
  • Estender os efeitos desta alteração ao corréu Ezequiel Augusto Tobias Alves, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.